Termos de Serviço | RAIO Estate

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma RAIO Estate ("Plataforma"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A RAIO Estate é uma plataforma que oferece:

Portal Imobiliário: Publicação e pesquisa gratuita de imóveis
CRM para Agências: Software de gestão imobiliária (serviço pago)
MLS: Partilha de listagens entre agências

3. Contas de Utilizador

3.1 Registo

Para utilizar certos serviços, deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.

3.2 Tipos de Conta

Proprietário: Gratuito, até 15 propriedades
Agente: Gratuito, até 100 propriedades
Agência (CRM): Pago, €24/mês, até 1000 propriedades e 25 utilizadores

3.3 Responsabilidade

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades na sua conta.

4. Conteúdo e Propriedade Intelectual

4.1 Conteúdo do Utilizador

Ao publicar conteúdo (fotos, descrições, etc.), garante que:

Possui os direitos necessários sobre o conteúdo
O conteúdo não viola direitos de terceiros
O conteúdo é preciso e não é enganoso

4.2 Licença

Ao publicar conteúdo, concede à RAIO uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo na Plataforma.

5. Moderação e Aprovação

Todos os anúncios passam por moderação antes de ficarem públicos. Reservamo-nos o direito de:

Rejeitar ou remover conteúdo que viole estes termos
Suspender ou cancelar contas que violem repetidamente as regras
Modificar ou remover conteúdo inadequado

6. Pagamentos e Reembolsos (CRM)

6.1 Preços

O serviço CRM custa €24/mês (mensal) ou €252/ano (anual, desconto de 12.5%).

6.2 Faturação

A faturação é automática e recorrente até cancelamento.

6.3 Cancelamento

Pode cancelar a qualquer momento. O acesso continua até ao fim do período pago. Não há reembolsos por períodos parciais.

7. Uso Proibido

É proibido:

Publicar informações falsas ou enganosas
Violar leis ou regulamentos aplicáveis
Fazer scraping ou cópia automatizada de dados
Interferir com o funcionamento da Plataforma
Usar a Plataforma para spam ou fraudes

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "tal como está". Não garantimos:

Disponibilidade ininterrupta do serviço
Precisão das informações fornecidas por utilizadores
Ausência de erros ou bugs

A RAIO não é responsável por transações entre utilizadores.

9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Lisboa, Portugal.

11. Contacto

Para questões sobre estes termos, use o formulário em /contact.